{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76807,"origem":"stj","sha256_origem":"59559c2f35abaa78fa1112cb719ffa6482d7230f7e2ecba2e98bc23815377b36","registro_original":{"id_fonte":"000890716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938995","numero_registro":"202403134464","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO\nPREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  DÚVIDAS EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E\nAUTORIA DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA.  GRAVIDADE DA AÇÃO. PRESERVAR A SEGURANÇA DA\nVÍTIMA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nIMPOSSIBLIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no\njulgamento do presente habeas corpus, cumpre observar que \"a\nprolação de decisão monocrática pelo ministro relator está\nautorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada\nobstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre\npoderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o\nqual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a\ninterposição do presente agravo regimental.\" (AgRg no REsp 1.322.\n181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).\n2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n3. Em relação à existência de dúvidas no que diz respeito a autoria\ne materialidade do delito o Tribunal esclareceu que \"Nesse contexto,\nos indícios de autoria e materialidade estão pautados no Boletim de\nOcorrência e no Relatório Psicológico realizado com o menor, que\ndestaca durante o atendimento que ),\"ele foi tomar banho e depois\nele voltou e me deu um suco (suco de laranja), e eu me lembro que\nele me forçou a mamar(sexo oral) e depois ele fez em mim, eu falava\npara ele, para, para, para, para, ai eu consegui inventar uma\ndesculpa e consegui correr, eu corri e liguei pra minha mãe\". (id.\n218244150). (e-STJ fl. 220).\n- Da mesma forma, para a alegação de que a vítima não estava em\nsituação de vulnerabilidade, registro ser inviável a análise, no\nâmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria\nnatureza, demandam dilação probatória.\n4. Assim, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do\nhabeas corpus, de tese de que não está comprovada a materialidade,\npor demandar dilação probatória. As provas dos autos devem ser\napreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do\ncontraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão.\nPrecedentes.\n5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n6. No caso, como se viu das transcrições, a prisão preventiva do\npaciente foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo\nTribunal em razão da gravidade concreta da conduta, a evidenciar a\npericulosidade do réu. Segundo consta, o réu valendo-se da confiança\nda vítima, usando substância ainda desconhecida em uma bebida,\nteria, supostamente, dopado o adolescente, a fim de cometer o abuso\nsexual.\nAinda foi citado que, após os fatos, o agravante teria tentado\ncoagir a vítima, para que retirasse a ocorrência policial.\nPrecedentes.\n7. Foi destacado, também, que a liberdade do acusado coloca em risco\na segurança da vítima. Precedentes.\n8. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade\ncustódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade\nconcreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura. Precedentes.\n9. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a97e0b006b024ec2ca97adba2217ddc741ea7067cdbf6a36fd747847990e13c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}