{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76811,"origem":"stj","sha256_origem":"0c441feebea2a8495ed71c7f9716e90c046deaa2c6a30a6790ef6696849cde04","registro_original":{"id_fonte":"000890739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897893","numero_registro":"202400847096","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA\nFINANCEIRA SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMALIZADA. BUSCA\nESPECULATIVA (FISHING EXPEDITION). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Quinta Turma, aderindo ao posicionamento do Supremo Tribunal\nFederal no julgamento do HC n. 201.965/RJ, sob a relatoria do\nMinistro Gilmar Mendes, passou a considerar nula a produção de\nrelatórios de inteligência financeira sem prévia instauração de\ninvestigação.\n2. As informações a respeito da conduta da agravante foram obtidas\ndos Relatórios Técnicos n. 01 (Colaboração nº L0275),\n082/2022/NUIP/DENARC, 130/2022/NUIP/DPJE/PCCE e 01 (Colaboração nº\nL0294), além do Relatório de Missão n. 126/2022 referente à Ordem de\nMissão n. 069/2022/DENARC/PCCE. Os elementos relativos à conduta da\nagravante foram colhidos durante verificação preliminar de\ninformações (VPI n. 310-002/2022), quando a autoridade policial\nrequisitou ao COAF a elaboração, em 2 de abril de 2022, do relatório\nde inteligência financeira relativo ao corréu Helder Paes de\nOliveira Júnior.\n3. Por mais que se tenha a formalização de procedimentos\ninvestigativos contra outras pessoas que, posteriormente, foram\ndenunciadas juntamente com a ora agravante, é inevitável concluir\nque no momento da produção do relatório com informações sobre a\nmovimentação financeira de Wanessa Kelly Pinheiro Lopes não havia\nprocedimento inquisitorial formalmente instaurado, seja na forma de\ninquérito, seja na forma de procedimento investigatório criminal, o\nque dá amparo à tese de ilicitude da prova, já que o ordenamento\njurídico rechaça a pescaria probatória, ou fishing expedition.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1759abd67c32d2996d9bc5cfc7de1ab3ebbd27c3500e6ff40bc454ac850593d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}