# Registro público: TJES — 00000164520258080012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768128/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768128.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b572cb19c13e3ed894d740eae5565b3496bfa80419f8043a05550b6ce796b55 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-02 - **Último ato com data válida:** 2025-06-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-12** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-20** — Petição (TPU 85) > **2025-05-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-04-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2025-04-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2025-02-10** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) > **2025-02-10** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2025-02-10** — Medida protetiva (TPU 11425) > **2025-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-07** — Distribuição (TPU 26) > **2025-02-07** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-05T15:40:29.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2025-02-07T12:08:53.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2025-02-07T12:33:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2025-02-07T12:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-07T12:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-10T15:24:36.000Z — Medida protetiva (TPU 11425) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}]} - 2025-05-20T12:11:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-02T12:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-02T12:11:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-01-14T15:19:17.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2025-01-02T21:45:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-01-14T15:19:18.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-02-10T15:24:36.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2025-02-10T15:24:36.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) - 2025-05-16T15:50:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-06-12T15:22:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-04-14T13:24:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2025-01-02T12:23:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-02-05T14:13:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-01-14T15:18:54.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2025-04-14T13:24:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-14 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-05 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-02-07 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-10 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-10 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-10 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-04-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:27:35\.816118863Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250205153201 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b572cb19c13e3ed894d740eae5565b3496bfa80419f8043a05550b6ce796b55 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001641520238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297893/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJES — 00001638020238080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJCE — 00141007720218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298216/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJES — 00001056120228080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784627/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO - [TJCE — 00133914220218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298199/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / VARA UNICA CRIMINAL DE ITAPIPOCA - [TJCE — 00150611820218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297968/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA - [TJAP — 00037150720198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297649/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJGO — 00206239720158090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297534/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 8b572cb19c13e3ed894d740eae5565b3496bfa80419f8043a05550b6ce796b55 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 8b572cb19c13e3ed894d740eae5565b3496bfa80419f8043a05550b6ce796b55 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)