# Registro público: TJSC — 50077108820208240018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768143/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768143.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb2d8a45bef02f68a1c801b83df7045be78d9fcc42b8a0178cc9e4ff223743f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-09
- **Último ato com data válida:** 2020-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-23** — Procedência (TPU 219)
> **2020-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dever de Informação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-04T17:21:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-08-27T01:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-18T01:11:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-23T16:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-18T16:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-06-11T18:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-27T12:34:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-18T09:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-18T09:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-05T16:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-04-17T13:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-04-09T18:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-04-09T16:17:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-09-04T17:22:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-08-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-24T08:05:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-24T08:05:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-23T16:10:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-23T16:05:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-07-23T16:05:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-07-23T16:05:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-07-23T16:05:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-07-23T16:05:35.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-06-10T20:30:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-06-03T18:20:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-06-03T18:20:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-05-27T12:34:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-05-22T18:31:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-04-15T08:10:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5846", "nome": "3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb2d8a45bef02f68a1c801b83df7045be78d9fcc42b8a0178cc9e4ff223743f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-04 trata do assunto oficial «Dever de Informação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T15:30:38\.626000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200409161720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb2d8a45bef02f68a1c801b83df7045be78d9fcc42b8a0178cc9e4ff223743f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50030891420218240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808403/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó / 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 50043726620198240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436309/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó / Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão
- [TJSE — 00292597420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830297/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó / 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 50100383420208240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801017/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSE — 00352682320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828600/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó / 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00073180820168250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827748/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó / GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
- [TRF4 — 50082566320224047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710028/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50012321620154047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587135/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó / 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13
- **SHA-256 do registro documental:** cb2d8a45bef02f68a1c801b83df7045be78d9fcc42b8a0178cc9e4ff223743f8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50077108820208240018 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Dever de Informação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb2d8a45bef02f68a1c801b83df7045be78d9fcc42b8a0178cc9e4ff223743f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cb2d8a45bef02f68a1c801b83df7045be78d9fcc42b8a0178cc9e4ff223743f8
- **SHA-256 do comentário:** 03992c8c8113ac21b81e82e08922699f8e11abd8500b8d07b34e6c7aafcb61e0