{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76818,"origem":"stj","sha256_origem":"4a9a45922bd58f26332bbca8a81fa877c571b2b812c466353f8e5070644b456e","registro_original":{"id_fonte":"000890746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203516","numero_registro":"202403253912","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA\nJÁ ANALISADA PELO STJ. RHC 157.741/RJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. A matéria já foi analisada pelo STJ, no julgamento do RHC\n157.741/RJ, interposto pelos mesmos causídicos, em benefício da\nrecorrente, impugnando acórdão anterior de habeas corpus e julgado\nem 6/12/2021. Apesar de o presente recurso não revelar mera\nreiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, proferido em novo\nhabeas corpus impetrado na origem, a matéria já foi efetivamente\nexaminada pelo STJ, concluindo-se pela presença de justa causa para\na ação penal. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema.\n- Destaco, por oportuno, que \"o processo é um encadeamento de atos\npara frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos\nperante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve\nser analisada sob novo prisma\" (AgRg no HC n. 902.620/PB, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n20/5/2024, DJe de 23/5/2024).\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04bcdbf901f827d2ce7882144713f1272a8ba609118507a123826a181b014abc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}