{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76819,"origem":"stj","sha256_origem":"7f75427c8e31e013abae35babadcb0f914688e94d7fff386455cc9c5fa337a31","registro_original":{"id_fonte":"000890747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204379","numero_registro":"202403494544","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE\nMATERIALIDADE. TESE AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em\nsede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente\nadmitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do\nconjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência\nde causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios\nsuficientes da autoria ou prova da materialidade.\n2. No caso, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto\ndevidamente delineada a participação do recorrente nos fatos\nimputados, identificando-se  não apenas a materialidade, mas\nigualmente os indícios suficientes de autoria. Constata-se,\nportanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para\ndar início à ação  penal, devendo as teses defensivas ser melhor\nexaminadas ao longo da instrução processual, que é o momento\napropriado para se fazer prova dos fatos.\n3. Quanto aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e\nfamiliar, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\npalavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são\ncometidos sem testemunhas. Precedentes.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"196675b4a66ccaf70a4f09b5c3ebdd3ef0afed40b349057c11b19e01ef919bce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}