{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7682,"origem":"stj","sha256_origem":"06096e20d8f327cc3e35368a3fd7c42d6884decfb12124f98d00134c4fb922c0","registro_original":{"id_fonte":"000820344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"679727","numero_registro":"202102169309","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\nMUTATIO LIBELLI NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61,\nINCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL - CP. INOVAÇÃO RECURSAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo destacou que o Juiz Sentenciante examinou\nexaustivamente o acervo probatório acostado aos autos, tendo\nreiteradamente consignado que os elementos colhidos permitem chegar\nà conclusão inequívoca de que os abusos sexuais ocorreram, não\nhavendo falar em ausência de fundamentação.\n2. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que o Magistrado\nnão está obrigado a refutar detalhadamente todas as teses\napresentadas pela defesa desde que, pela fundamentação apresentada,\nseja possível compreender os motivos pelos quais rejeitou ou acolheu\nas pretensões deduzidas, o que ocorreu no caso em comento.\n3. A alegação de  existência de mutatio libelli no reconhecimento da\nagravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'g', do Código\nPenal não foi trazida inicialmente nas razões do habeas corpus, se\nrevestindo de indevida inovação recursal, não sendo viável,\nportanto, o seu enfrentamento.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bcd6cbc3b0d563e8d2b13541e369443014a7aa1279b3cf1444e895d4ee833608","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}