{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76822,"origem":"stj","sha256_origem":"5f3f564537fac815c7916ef88648e757f7a5c009bfa22eaea4ae797ba8f067b7","registro_original":{"id_fonte":"000890750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948097","numero_registro":"202403618832","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT,\nAMBOS DA LEI N. 11.343/06. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS\nSUSPEITAS. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES\nDE CORRÉU. TEMA JÁ DECIDIDO EM OUTRO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE\nDE NOVO EXAME DO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida\npelo art. 244, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de\nfundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou,\nainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca\ndomiciliar.\n2. No caso, verifica-se a existência de fundadas razões para a busca\npessoal e veicular nos corréus, uma vez que os policiais receberam\ndenúncia anônima especificada no sentido que dois indivíduos estavam\nem atitude suspeita no interior do veículo Corsa Classic, placas\nNMA5556-AL e, ao diligenciarem a fim de elucidar os fatos, flagraram\nambos fazendo uso de entorpecentes. Assim, foi realizada a\nabordagem, tratando-se dos corréus na ação penal em que figura o\npaciente, e condução para a delegacia.\n3. De tal modo, referido contexto revela dados concretos, objetivos\ne idôneos aptos a legitimar as diligências. Assim, a busca pessoal\ntraduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela\nautoridade policial.\n4. Ademais, extrai-se que na delegacia, o telefone de um dos corréus\nrecebeu ligação do paciente marcando encontro para entrega de uma\nencomenda, para onde se dirigiram os policiais e, verificando se\ntratar de droga o conteúdo, diante do flagrante do crime de tráfico,\nrealizaram sua prisão.\n5. No tocante ao reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante\nviolação de sigilo das comunicações de corréu, embora o presente\nhabeas corpus não revele mera reiteração, uma vez que impugna\nacórdão distinto, verifica-se que a matéria nele veiculada já foi\nefetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos\ndo habeas corpus n. 914.351, anteriormente julgado, com trânsito em\njulgado em 28/5/2024, tendo sido afastada a tese defensiva, o que\ninviabiliza nova análise do tema.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0a7e2c189181a50f18806d8896cb200200d76fa2488ea26522234634e098186","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}