# Registro público: TJSE — 00060380720178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b183bfe6343386acd6bacf450dd7e15660ca5e65e5a81bf04aa038be2dcbef53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-20
- **Último ato com data válida:** 2021-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-05** — Desistência (TPU 463)
> **2017-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-07T02:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-08-28T08:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-07T12:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-03T09:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-07-20T09:47:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-01-07T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-25T12:07:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-25T12:07:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-05T09:28:18.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18124", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública"}}
- 2017-09-04T16:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-18T12:53:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-08T11:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-01T19:32:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-24T10:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-05 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-07 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-25 no assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00251239720188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775396/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00020269220158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215539/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TRT22 — 00004608020105220104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT2 — 00005239120105020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005253820105020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003494220115020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJDFT — 00038443120158070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218361/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO N?CLEO BANDEIRANTE
- [TRT3 — 00000318520135030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/) — Afinidade temática entre títulos
- [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) — Afinidade temática entre títulos