{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7683,"origem":"stj","sha256_origem":"8d924e4bc86783be58119fa2f647fc7c8ebfc33f02b1b6bf18db3ddbf2a61682","registro_original":{"id_fonte":"000820357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079052","numero_registro":"202200591465","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. DOSIMETRIA. AUMENTO\nPROPORCIONAL DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias concluíram que restou comprovada a\nprática do delito de latrocínio. Rever tal conclusão, a fim de\ndesclassificar a referida conduta para a de roubo seguido de\nresistência, demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório\ndos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n2. A jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu\nlivre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso,\nescolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia,\nentende-se proporcional a aplicação da fração de aumento de 1/6 (um\nsexto) para cada circunstância judicial desfavorável e/ou atenuante\ne agravante reconhecida.\n3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias estipularam aumento\nno patamar de um sexto para as vetoriais desabonadoras e um sexto\npara a agravante da reincidência, não havendo falar em\ndesproporcionalidade.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f64efc9de1ff88f812973c44c76e1f565ad7b5794adbd167c28e19df7c17277","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}