{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76831,"origem":"stj","sha256_origem":"3bbc124a72f46fbf11fe7fa46b00f4f85ead5a8428f5b845cdf81dc518e9e3f3","registro_original":{"id_fonte":"000890759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947083","numero_registro":"202403565370","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO.  WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS\nDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALTERAÇÃO DE\nPATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A invocação tardia pela impetrante de nulidades do acórdão de\napelação (proferido há mais de 5 anos), a fim de reverter resultado\nque lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade\nde algibeira, que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.\n2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma\nvez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que\nse encontra.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5b904f232ccb6a4e6b7860231f37e5a59b31e70e63f84409cc9f32fabce40ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}