# Registro público: STJ — 947083

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-30
- **Publicação:** 2024-11-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76831/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76831.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bbc124a72f46fbf11fe7fa46b00f4f85ead5a8428f5b845cdf81dc518e9e3f3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.
INVASÃO DE DOMICÍLIO.  WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS
DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALTERAÇÃO DE
PATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A invocação tardia pela impetrante de nulidades do acórdão de
apelação (proferido há mais de 5 anos), a fim de reverter resultado
que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade
de algibeira, que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- **Item 2 (texto oficial):** Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma
vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que
se encontra.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.
INVASÃO DE DOMICÍLIO.  WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS
DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALTERAÇÃO DE
PATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A invocação tardia pela impetrante de nulidades do acórdão de
apelação (proferido há mais de 5 anos), a fim de reverter resultado
que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade
de algibeira, que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma
vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que
se encontra.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.