{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76834,"origem":"stj","sha256_origem":"40f1a3c54eec0d35e330b0736c71a1f541cbb0fd197011640cb1371d418f3c60","registro_original":{"id_fonte":"000890762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947737","numero_registro":"202403602367","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nROUBO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEIA.\n2. CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CONCURSO DE\nAGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO.\nCONDUTAS AUTÔNOMAS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram\ncompreensão no sentido da efetiva participação da paciente na\nprática dos crimes. Nesse contexto, não se mostra possível o\nrevolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não\nser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência\nprobatória para a condenação, uma vez que se trata de ação\nconstitucional de rito célere e de cognição sumária.\n2. O acórdão impugnado se encontra em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que \"A\nextorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo,\ntampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do\nprincípio da consunção entre os delitos\". (AgRg no HC n. 882.670/PE,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n15/4/2024, D Je de 18/4/2024.)\n3. \"[N]ão configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção\nde menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo\npraticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são\nautônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se\nfalar em consunção (HC n. 485.817/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix\nFischer, DJe de 19/2/2019)\". (AgRg no HC n. 822.709/SP, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, D\nJe de 30/11/2023.)\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a0d81a784ac19c881fea91452665bc4ca5de556e6d2a99cca45e104dacd2f10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}