{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76837,"origem":"stj","sha256_origem":"a8fc131bb91b8e6ed55e07b8cddd60ca99cf6cf56fac9b38c3f935cccde51743","registro_original":{"id_fonte":"000890767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no HC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938502","numero_registro":"202403104247","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO.\nRECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA\nPRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nCONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de\nassociação criminosa, furto qualificado, receptação e adulteração de\nsinal identificador de veículo automotor, visando à revogação da\nprisão preventiva. A defesa alega ausência de indícios suficientes\nde autoria, desnecessidade da prisão preventiva e suficiência de\nmedidas cautelares diversas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus\ncomo substitutivo de recurso próprio e na análise da legalidade da\nprisão preventiva do paciente.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem\npública, devido à reincidência e periculosidade do paciente,\nevidenciada pela reiteração delitiva em crimes patrimoniais.\n5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que considera a periculosidade e o risco de reiteração\ndelitiva como fundamentos idôneos para a prisão preventiva.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4530ffe004b6a7fa4b1e4be1a15557db4c41588bac409af6e600961d6c0623b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}