{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76838,"origem":"stj","sha256_origem":"d730414492fd9de2b808a48713e1d8ef6d31da160cbe3b2e2db3e278bbe111eb","registro_original":{"id_fonte":"000890769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no RHC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186963","numero_registro":"202303259260","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO\nDE VALOR PROBATÓRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Petição de reconsideração da decisão que não conheceu de recurso\nem habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido já analisado\nem recurso anterior. A peticionária busca a reconsideração da\ndecisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. Pedido recebido\ncomo agravo regimental.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do\nrecurso em habeas corpus diante da alegação de reiteração de pedido\njá julgado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso em habeas corpus foi considerado inadmissível por se\ntratar de mera reiteração de pedido já analisado em recurso\nanterior.\n4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência da\nCorte, que veda a reiteração de pedidos já decididos.\n5. Não foram apresentados novos elementos que justifiquem a\nreconsideração da decisão anterior.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7642e14f2719370fc2581a522e8bf0a81d2fd8f3d04d1824f713887eb1778a08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}