{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76839,"origem":"stj","sha256_origem":"51f5601650ddc7b8e203ae0c812cbc87200e0273b8cef2e6293431b5d5d518f4","registro_original":{"id_fonte":"000890770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941986","numero_registro":"202403300296","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO\nINFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.\nAGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto\ncontra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente,\nfundamentada na reincidência específica e antecedentes criminais,\npara evitar reiteração delitiva e proteger a ordem pública. II.\nQuestão em discussão2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal.\n3. Análise da legalidade da prisão preventiva, considerando a\nfundamentação e a alegação de excesso de prazo.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A prisão preventiva está fundamentada na reincidência e\nantecedentes criminais, justificando a necessidade de custódia.\n6. Não há evidência de excesso de prazo, pois o processo está em\ncurso regular.\n7. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfd3ed7ef2a5c2438212e23fb046fcc32455c33a7f87c39b62df1463dde20daa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}