{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7684,"origem":"stj","sha256_origem":"a5e99e900a179684be61c59b4cc379e071eb65949ed3295bf1b3a2d707f909aa","registro_original":{"id_fonte":"000820359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"697091","numero_registro":"202103136786","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nREABILITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL - CP.\nTRÊS ANOS.  POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. \"O prazo prescricional para reconhecimento de falta disciplinar\ngrave é de 3 anos, nos termos do art. 109 do Código Penal, com a\nredação dada pela Lei n. 12.234/2010, aplicado por analogia, ante a\nausência de legislação específica sobre a questão\" (AgRg no HC\n713.202/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe\n25/4/2022).\n2. Embora o prazo de um ano indicado pela defesa (art. 112, § 7º, da\nLei de Execução Penal - LEP) possa impedir a má avaliação sobre a\nconduta carcerária do apenado, não impede o reconhecimento da\ninfração disciplinar e de determinados consectários, tais como a\nregressão de regime, alteração da data-base para novos benefícios e\nperda dos dias remidos. Precedente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par7","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)","LEG:FED LEI:012234 ANO:2010","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00007","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<HC 682633>>-MG,\n         <<AgRg no HC 724598>>-GO,\n         <<AgRg no HC 713202>>-MS\n(ART. 112, § 7º, DA LEP - MÁ AVALIAÇÃO SOBRE A CONDUTA CARCERÁRIA -\nRECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E DE DETERMINADOS\nCONSECTÁRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 542111>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e0c76ff1649e5639e9d11b15fd838b18f0f84efbea37a7cc74c5da04f3b5135","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}