{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76840,"origem":"stj","sha256_origem":"996fb84dbd64cb0bdae1b892e0546e6133d9328b88dc1e2674ba22a3629b5615","registro_original":{"id_fonte":"000890771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no HC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916123","numero_registro":"202401864725","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PET RECEBIDA COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS\nFORMAS. AMPLA DEFESA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. ESTUPRO. PRISÃO\nPREVENTIVA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR.\nSÚMULA 691 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU\nTERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu\npedido liminar em habeas corpus na origem. Imputação ao paciente do\ncrime de estupro, conforme art. 213 do Código Penal. Defesa alega\ninteresse do paciente em colaborar com investigações, ausência de\ncontato com envolvidos, falta de indícios concretos de risco à ordem\npública, condições pessoais favoráveis e necessidade de mitigação\nda Súmula nº 691/STF. Pedido de revogação da prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\nflagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de\nofício, superando o óbice da Súmula 691/STF.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de\nteratologia ou evidente ilegalidade, deve-se resguardar a\ncompetência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância.\n4. Não se verifica, nos documentos apresentados, qualquer violação\nao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\n5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ, não havendo ilegalidade flagrante.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3257a6731868b7a4771a7a1d35117210d77694944fa0d8fb4b70003fbb22eaa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}