{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76842,"origem":"stj","sha256_origem":"cbacfda4b5b3f4a13d93570b8d056354b1bb315bea326a757eb06d094d012154","registro_original":{"id_fonte":"000890773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938275","numero_registro":"202403096266","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL.\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de\nJustiça. O habeas corpus foi ajuizado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo, alegando ausência de justa causa\npara o recebimento da denúncia. A defesa já havia apresentado habeas\ncorpus anterior com as mesmas razões, configurando reiteração de\npedido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a\nimpetração de novo habeas corpus com idêntica causa de pedir e\npedido em relação a outro já decidido; e (ii) verificar a existência\nde nulidade na juntada de laudo por aditamento à denúncia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A impetração de novo habeas corpus, contendo a mesma causa de\npedir e pedido já apreciados em ação anterior, configura mera\nreiteração, sendo inadmissível. Tal entendimento está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte.\n4. Os prazos para aditamento da denúncia são impróprios, podendo o\nórgão acusatório realizar o aditamento até a prolação da sentença.\nNão há nulidade na juntada de laudo por aditamento se houver\noportunização de contraditório à defesa.\n5. A decisão monocrática está em conformidade com o entendimento já\nconsolidado na 5ª Turma desta Corte, que estabelece a\nimpossibilidade de reiteração de pedidos já decididos de forma\ndefinitiva.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos não é cabível\nem sede de habeas corpus, pois extrapola os limites da cognição da\nvia eleita, que se restringe ao exame de ilegalidades evidentes.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E COMO\nTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0fbf4ab750376815f448853031620bb113324f136839cffaee02cedb1bc8da0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}