# Registro público: TSE — 00004947520176130072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e46c3184a8fa09b699a409311ca21778d53925af0c2b1bc695d77af58c9c7661

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-17
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-17T10:01:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-17T10:01:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-21T17:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-10T16:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-22T09:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-22T10:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-18T14:07:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-08-18T15:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-30T15:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-30T16:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-17T18:43:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-30T18:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T17:48:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-15T12:05:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-04T09:09:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-04T09:09:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-10T16:49:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-16T18:16:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-06T11:52:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-18T13:39:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-18T13:39:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-17T10:01:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-17T10:04:53.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-07-17T11:59:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-24T15:48:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-31T15:17:01.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-07-31T15:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-31T15:40:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-31T15:55:30.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2019-07-31T15:58:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-07-31T15:58:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-05T16:59:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-07T15:34:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-07T15:35:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-14T13:24:14.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-08-21T14:53:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-08-21T17:15:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-08-22T16:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-02T14:39:00.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768424.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06001129020216260214](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666987/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 00003737320116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172633/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-RJ — 06000837220236190179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107915/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 179ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TSE — 00000936920166130118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782343/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
- [TRE-SC — 06000458220256240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107383/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 51 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000834420236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102893/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-SP — 06000257420256260124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102084/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 124 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
- [TRE-SP — 06000258420226260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100897/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL