{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76847,"origem":"stj","sha256_origem":"26246062489980575d0ba3c1b5a9a978672cf119ca4ef51b4ebaaf61810ddb76","registro_original":{"id_fonte":"000890778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879299","numero_registro":"202304607322","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. DOSIMETRIA.\nFRAÇÕES NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICAS. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. PERÍCIA.\nDESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a\nsentença condenatória por furto qualificado, com qualificadoras de\nconcurso de agentes e escalada, com base em depoimentos. A defesa\nalegou vícios processuais e pleiteou a reforma da decisão.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da\ndosimetria da pena e na análise da legalidade das qualificadoras\naplicadas.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os\nfundamentos da decisão recorrida.\n4. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício.\n5. As qualificadoras foram demonstradas por depoimentos, sendo o\ncontexto fático-probatório inconteste.\n6. A jurisprudência permite a valoração negativa de antecedentes com\nbase em condenações anteriores, mesmo que não configurem\nreincidência.\n7. A revisão da dosimetria da pena é restrita a casos de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"394f9118630bc50d3699dfff9722218226c3aeb3ab857374fbd9f9cc8ec00dc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}