{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76849,"origem":"stj","sha256_origem":"839535981cd424136f71c790f4ad55a5fc4682da30318ad37583439efc1c6829","registro_original":{"id_fonte":"000890780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613092","numero_registro":"202401368360","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS.\nART. 798 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/2015.  RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial por intempestividade. A parte recorrente foi\nintimada da decisão agravada em 26/01/2024 e interpôs o agravo em\n15/02/2024, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme o Código de\nProcesso Civil e o Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para\ninterposição do agravo regimental foi corretamente calculado,\nconsiderando a alegação de feriado nacional de Carnaval.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da\ndecisão recorrida, mas não há elementos para reconsiderar a decisão\nproferida.\n4. A jurisprudência do STJ considera feriado de Carnaval apenas a\nsegunda e terça-feira, sendo a quarta-feira de Cinzas dia útil, o\nque não justifica a prorrogação do prazo.\n5. Em autos eletrônicos, a prorrogação do prazo só ocorre por\nindisponibilidade da comunicação eletrônica, não havendo prejuízo\npelo expediente forense diferenciado.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fae6f40a1b75444f5a40ec2ab92f62559286e4558734e4108adcb10dbbfb6b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}