{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7685,"origem":"stj","sha256_origem":"b752cb3ebb1d6ee5ce9986f175399ce27e1610b2d2b004e570874e06104c7a33","registro_original":{"id_fonte":"000820366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164084","numero_registro":"202201206342","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO\nPREVENTIVA ASSENTADA EM NOVO TÍTULO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\nANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇAO Nº 62/CNJ. PREPONDERANTES\nOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\nque a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, vez\nque, conforme consignado na decisão objurgada, \"a gravidade concreta\ndos delitos supostamente praticados põem em evidência o elevado grau\nde periculosidade do flagranteado, que faz parte de organização\ncriminosa especializada em tráfico de drogas, sendo aquele que \"que\nenvia e recebe fotos de drogas sendo pesadas\"\", circunstância que\nindica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas\ne revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar,\nem virtude do fundado receio de reiteração delitiva e da necessidade\nde coibir a atuação de organização criminosa.\nIII - Conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também\nenquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade\nde se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de\norganização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.\nIV - A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no\nsentido de que \"o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus\n- COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com\ndoenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras\ncomorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do\nestado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra\ndiabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções\". In casu,\no paciente não é idoso e tampouco alegou possuir qualquer\ncomorbidade preexistente, não integrando o grupo de risco para a\nmencionada doença\nV - De acordo com a jurisprudência desta Corte, decretada a prisão\npreventiva, resta superada a questão atinente a não realização da\naudiência de custódia, evidenciando a enunciação de novo título em\nque se assenta a prisão do agente.\nVI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À\nPROPAGAÇÃO DA COVID-19\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PANDEMIA - COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - DIREITO DA COLETIVIDADE -\nPAZ SOCIAL)\n   STJ - {{HC 567408}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ee13563d3d1e3461e5cc55053b2dfe5e834b1b169c7eb550c114130597f1b22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}