{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76851,"origem":"stj","sha256_origem":"431196d892e3f8bca189cfe0ea50219bdc7907cb14aa2147b966d24b586510f7","registro_original":{"id_fonte":"000890783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2714554","numero_registro":"202402957600","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO\nPELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da lavra\nda então Ministra Presidente que não conheceu de agravo em recurso\nespecial, por ausência de impugnação específica quanto à aplicação\nda Súmula 83/STJ. O agravante sustenta que o recurso especial não\nversava sobre divergência jurisprudencial e que não havia\nnecessidade de impugnação nesse sentido, requerendo o provimento do\nrecurso para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e\nda causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP\n(tentativa).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve impugnação\nespecífica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC; (ii)\nestabelecer se a análise da atenuante da confissão espontânea e da\ntentativa esbarra na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso deve impugnar todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sendo incindível a decisão, conforme\njurisprudência consolidada no STJ.\n4. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do\nagravo, conforme súmula 83 desta Corte de Justiça.\n5. A questão da atenuante da confissão espontânea esbarra na Súmula\n7/STJ, que veda o reexame de provas, sendo a análise sobre a\npresença ou não da confissão matéria fático-probatória.\n6. Quanto à causa de diminuição de pena do art. 14, II, do CP\n(tentativa), a instância ordinária decidiu em consonância com a\njurisprudência pacífica do STJ, que considera consumado o delito de\nestupro de vulnerável mesmo com a prática de atos libidinosos\ndiversos da conjunção carnal, o que inviabiliza a aplicação da\nreferida causa de diminuição.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d2fd118f3abf40dbaad9ec0bbb6a797349bb579f35e734d644f37f93e700354","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}