{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76852,"origem":"stj","sha256_origem":"8776bba8c88c5a485db31352e9d6970b858cd40592b912203474c9bc72c48dea","registro_original":{"id_fonte":"000890784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2594532","numero_registro":"202400965292","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLA TENTATIVA\nDE LATROCÍNIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA\nDE PROCURAÇÃO E CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. AGRAVANTE\nAPESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO.\nPRECLUSÃO. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de\nsubstabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. A parte\nrecorrente foi intimada para sanar o vício, mas não regularizou a\nrepresentação processual no prazo, resultando na aplicação da Súmula\n115/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da\nrepresentação processual e a possibilidade de regularização\nextemporânea.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos do\nrecurso especial, quando intimada a parte para sanar o vício e não\nsendo regularizado o vício, impede o conhecimento do recurso se não\nfor suprida no prazo estabelecido.\n4. O artigo 932, parágrafo único, do CPC, combinado com a Súmula n.\n115/STJ, estabelece que, em instância especial, é inexistente o\nrecurso interposto por advogado sem procuração nos autos. O prazo\npara regularização da representação processual foi ultrapassado,\nconfigurando preclusão temporal, conforme reconhecido na decisão\nagravada.\n5.  A jurisprudência consolidada atribui à parte o ônus de garantir\na regularidade da representação processual no momento da\ninterposição do recurso.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2584242>>-CE,\n         <<AgRg no RCD no AREsp 2213312>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91397e8daddac5a918538e59639c9ba3cdb3b388bf32c3ad26fbdae7f73a1c50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}