{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7686,"origem":"stj","sha256_origem":"1efd815a39eb51a9b582f0eff19c6324626e1249768031549abe99c8e8210ca8","registro_original":{"id_fonte":"000820367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164415","numero_registro":"202201311737","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO\nAGENTE E GRAVIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINAPLICABILIDADE. RISCO SANITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO EM\nGRUPO DE RISCO E DE FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO NO SISTEMA\nPRISIONAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em\ndados concretos extraídos dos autos, notadamente diante do modus\noperandi da conduta supostamente praticada que evidencia a\npericulosidade do recorrente que teria abordado as vítimas e tentado\nsubtrair o celular. A fim de garantir a impunidade do crime, o\nagente os ameaçou com pedaço de pau e com faca de serra, ocasião em\nque foi detido por policiais, circunstâncias estas aptas a\njustificar a imposição da medida extrema para a garantia da ordem\npública.\nIII - A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação ou\nsubstituição da prisão como direito absoluto, automático e\ninarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos\njuízos de primeiro grau para que, de forma casuística, reavaliem a\npossibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por\noutras medidas cautelares diversas.\nIV - No caso, consoante destacou o eg. Tribunal de origem, o\npaciente não comprovou enquadramento no grupo de risco à doença\ncausada pelo Sars-CoV-2 ou falta de atendimento médico no sistema\nprisional. Assim, concluir em sentido contrário demandaria extenso\nrevolvimento fático- probatório, procedimento vedado nesta via.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À\nPROPAGAÇÃO DA COVID-19\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS -\nPERICULOSIDADE E GRAVIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<HC 390286>>-MG,\n         <<RHC 82325>>-MG,\n         <<HC 346597>>-MS\n(COVID-19 - VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 588419>>-SP,\n         <<AgRg no HC 591027>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTO NOVO E APTO A ALTERAR A DECISÃO -\nMANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bb22ab1edccb07e322b75a5d94fd21182cb42a18683e31dfa62491f709b5fd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}