# Registro público: STJ — 00000429519958160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14dc4c4d8661eb15e0ade7708986adbc755e12d4ddf287a59e78910d07fd4332

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-03
- **Último ato com data válida:** 2019-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-08** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-03-29** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-25** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-03T16:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-03T16:15:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-26T12:02:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-26T14:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-08T18:51:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-06-09T13:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-01T14:08:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-03-01T15:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-24T12:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-10-17T14:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-10-17T15:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-27T17:14:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-29T16:06:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-28T19:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-03-15T17:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-15T17:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-25T16:49:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-29T13:09:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-07-04T11:33:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-01-07T14:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-28T18:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-03T17:00:38.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-02T06:14:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-25T05:40:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-25T09:23:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-22T09:05:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-23T14:50:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-11-26T05:58:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-04T15:50:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-02-07T05:43:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-07T06:38:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-22T13:56:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-22T14:06:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-25T06:07:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-08T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-04-12T05:37:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-03T18:40:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-01T19:03:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-21T19:05:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-21T19:07:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768601.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-01 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-07-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-04-08 relativo a «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-03 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01488607520174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801917/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE 07
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJMG — 01923870520238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952718/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000317520238272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389978/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 01842406820158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951613/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001568620098150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213432/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Judicial - Iraí

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) — Afinidade temática entre títulos