{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76861,"origem":"stj","sha256_origem":"c130ff2b262fcfc1989897127f38a3a430048de90468e89c939f69c144f02a2b","registro_original":{"id_fonte":"000890825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2529631","numero_registro":"202304567800","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO\nSEXUAL DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. RELAÇÃO SUGAR BABY.\nOMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nNECESSIDADE DE MODULAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE\nCONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por J R H contra\nacórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A discussão\nenvolve crime previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal,\nrelacionado à exploração sexual de menor de 18 anos, atraída sob a\npromessa de vantagens econômicas indiretas, caracterizando uma\nrelação sugar baby. A parte embargante alega omissão quanto à\nconfissão espontânea e defende a necessidade de modulação temporal\nda interpretação aplicada.\nII. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i)\nomissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão\nespontânea; (ii) necessidade de modulação temporal em relação à nova\ninterpretação do crime de exploração sexual de menores.\nIII. Razões de decidir3. Reconhece-se a omissão no acórdão em\nrelação à aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65,\nIII, \"d\", do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a prática dos\natos configuradores do crime. A omissão é sanada com a aplicação da\nreferida atenuante.\n4. Quanto à alegação de necessidade de modulação temporal, a\ninterpretação dada ao crime de exploração sexual de menores não\nrepresenta inovação legislativa, não havendo necessidade de\nmodulação temporal, uma vez que não ocorreu retroatividade gravosa.\nIV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração parcialmente\nacolhidos. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a\nconfissão espontânea e redimensionar a pena.\nTese de julgamento:\n1. O réu faz jus à atenuante da confissão espontânea,\nindependentemente de esta ser utilizada como fundamento da\ncondenação. 2. Não se faz necessária a modulação temporal da\ninterpretação sobre o crime de exploração sexual de menores, dado\nque a aplicação do tipo penal não implicou inovação legislativa.\nDispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 65,\nIII, \"d\", 218-B, § 2º, I; CPP, art. 619.\nJurisprudência relevante citada: REsp 1.972.098/SC, rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por maioria, acolher\nparcialmente os embargos, para conceder a ordem de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:0218B PAR:00002\n        INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1972098>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30df97da6af6860b30abb80f45879693814b70ebc66b9e448a59dc745d3b6ad9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}