{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76862,"origem":"stj","sha256_origem":"243b9259d55d3c32ec61815eb5e1f3eda50233aa1909491d0a078cca5823ff1f","registro_original":{"id_fonte":"000890826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914489","numero_registro":"202401783572","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus, manejado em substituição a recurso\npróprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por\ntráfico de entorpecentes.\n2. O agravante foi condenado à pena de 14 anos e 2 meses de\nreclusão, além de multa, por tráfico de drogas, associação criminosa\ne posse ilegal de arma de fogo, com base na Lei n. 11.343/2006,\nCódigo Penal e na Lei n. 10.826/2003.\n3. A revisão criminal ajuizada foi parcialmente procedente apenas\npara conceder gratuidade de justiça, sem alterar a pena-base fixada\nem razão da natureza e quantidade de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da\npena-base na dosimetria da pena por tráfico de entorpecentes.\n5. Outra questão é a possibilidade de concessão da ordem de ofício\nem habeas corpus não conhecido, em razão de alegada ilegalidade\nflagrante na fixação da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite\nhabeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n7. A individualização da pena deve observar os princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade, não estando o julgador\nadstrito a critérios puramente matemáticos.\n8. Não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão que manteve a\npena-base, considerando a função exercida pelo agravante em\nassociação criminosa complexa, consistente na gerência e\ndistribuição dos entorpecentes na região em que atuava.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível em\nsubstituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A dosimetria da pena deve observar os princípios da\nproporcionalidade e razoabilidade, sem vinculação a critérios\nmatemáticos estritos\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 42;\nCódigo Penal, art. 288; Lei n. 10.826/2003, art. 12.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 921.445/MS, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ,\nAgRg no REsp 1.986.892/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 07.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb90481abc25aca8f603b946b5e47df0157f7723b7deec444cabcefd1bb703ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}