# Registro público: STJ — 00000400920184900000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768623/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768623.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6cea3dd48a45f506080e8ba386dee943947b1f3088b334a741e60428a0126af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-28
- **Último ato com data válida:** 2019-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-16T09:02:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-16T10:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-24T17:35:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-26T16:18:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-30T17:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-06-10T16:27:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-13T16:29:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-13T16:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-06T18:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-10-08T13:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-08T16:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-06T14:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-16T16:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-28T15:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-24T12:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T05:18:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-03T05:16:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-10T05:35:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-30T22:47:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-05T05:30:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-09T13:21:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-09T13:21:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-23T14:26:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-23T15:32:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-30T17:16:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-06T10:41:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-06T19:25:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-10T16:27:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-31T06:27:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-02T18:46:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-06T18:01:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-09T16:53:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-09T19:36:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-30T22:47:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-04T19:25:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-06T14:50:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6096](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6096)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-09 no assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50033843020184025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703052/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6096, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50554154420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689817/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6096, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMT — 00000760920148110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497039/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6096, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TRF2 — 50075708520204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748766/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6096, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
- [STJ — 00002148620114029999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950981/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001568520114019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214301/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00000972020104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475909/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMT — 00003419220108110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159931/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6096
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR