{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76863,"origem":"stj","sha256_origem":"feb875baef9222a9d33c46500bcb3ef1735f4adcf4926d62d1439c3b7a980859","registro_original":{"id_fonte":"000890827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943153","numero_registro":"202403352012","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se\nalegava nulidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular, e\nnegativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006.\n2. A busca veicular foi realizada com base em informações de que os\nagravantes transportavam quantidade expressiva de entorpecentes,\nresultando na apreensão de aproximadamente 496,2 kg de cocaína.\n3. O Tribunal local concluiu que os agravantes estavam envolvidos em\natividades criminosas voltadas ao tráfico de drogas,\nfundamentando-se na quantidade e natureza das drogas apreendidas,\nafastando a aplicação da causa especial de diminuição de pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na\nbusca veicular e se a negativa da causa de diminuição de pena foi\ndevidamente fundamentada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A busca veicular foi considerada válida, pois realizada com\nfundada suspeita, conforme art. 244 do Código de Processo Penal.\n6. A negativa da causa de diminuição de pena foi fundamentada na\ndedicação dos agravantes a atividades criminosas, evidenciada pela\nquantidade de droga apreendida.\n7. O revolvimento de fatos e provas não é admissível no rito do\nhabeas corpus, impossibilitando a desconstituição das premissas\nfáticas estabelecidas pelo Tribunal local.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A busca veicular é válida quando realizada\ncom fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP. 2. A negativa da\ncausa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\né justificada pela dedicação a atividades criminosas, evidenciada\npor elementos concretos.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\nart. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no\nRHC 180.748/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n16/8/2023; STJ, AgRg no HC 904.707/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6246c0653d750aca47c99c76bc9893f7177bac58232a0c3a30b4dde5e3c582a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}