{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76864,"origem":"stj","sha256_origem":"e338e800a370414ef13bed3aa7e3cd65c3e1f1ca46850a7d007ac0fe3d6c206a","registro_original":{"id_fonte":"000890828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945758","numero_registro":"202403495287","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso\nespecial, visando à absolvição do paciente com base no princípio da\ninsignificância.\n2. O paciente foi condenado por furto, com pena redimensionada pelo\nTribunal de Justiça para 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão, em\nregime inicial fechado, além de 13 dias-multa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência impede\na aplicação do princípio da insignificância para excluir a\ntipicidade material da conduta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nreiteração criminosa constitui impeditivo para a aplicação do\nprincípio da insignificância.\n5. O valor do bem furtado, superior a 10% do salário mínimo vigente\nà época, e a presença de maus antecedentes e reincidência, afastam a\naplicação do princípio da insignificância.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A reiteração criminosa impede a aplicação do\nprincípio da insignificância.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155; Código de\nProcesso Penal, art. 386, III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.12.2023; STJ,\nAgRg no HC 844.190/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 05.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dda6cd929db1b18e331cfd95fd76e6b548f1b256e82e8cb3ee0d4dcd1a9f0287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}