# Registro público: TST — 00204006820105130011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768655/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768655.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 08b7bfabd33f3b574ca7c39731ae3610b62fb9adfeca32398f9088dd75915140 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-21 - **Último ato com data válida:** 2017-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-11-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-11-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-29** — Publicação (TPU 92) > **2017-09-28** — Recurso Extraordinário (TPU 432) > **2017-09-28** — Remessa (TPU 123) > **2017-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-09** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2017-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-05** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça do Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-07-13T13:39:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-08-15T14:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-10-11T15:43:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2011-12-19T17:16:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2011-06-22T11:01:07.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-06-22T11:25:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-06-22T11:43:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-06-28T14:18:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-08-04T17:47:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-08-04T18:45:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-09-09T16:19:04.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-09-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-09-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2011-09-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-10-19T14:21:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-11-29T14:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-12-09T14:33:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-12-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-01-12T20:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-02-16T16:29:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-02-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-02-22T15:21:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2012-02-22T18:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-04-13T18:15:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-04-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-05T17:26:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-08-09T18:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-28T12:46:35.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-09-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-10T15:18:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-09-21T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2011-06-21T05:56:21.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2011-11-03T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2011-11-04T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-08-09T18:26:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2017-08-09T18:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-10T15:18:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-11-10T15:18:31.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2012-04-16T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2017-11-10T15:18:31.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768655.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2011-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-09-13 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-10-11 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-12-12 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2011-12-13 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-12-19 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-04-16 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-09-28 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-11-10 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2011-12-12 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2012-04-16 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-09-28 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:09:52\.295000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110621055621 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 08b7bfabd33f3b574ca7c39731ae3610b62fb9adfeca32398f9088dd75915140 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 01215006920075030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766037/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA - [TST — 00015319020125040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162793/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT19 — 00002047420245190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - [TST — 00014026220105030033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384373/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO - [TRT19 — 00002045320265190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT19 — 00002044720195190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / VARA DO TRABALHO DE PENEDO - [TRT22 — 00004649820255220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TRT22 — 00003902920255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.469 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça do trabalho e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.218.469 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 9bdb1ba4670b52d94c4ddfbf39d406264e3d0506788b4413004782dadd4df9ff - **SHA-256 do registro documental:** 08b7bfabd33f3b574ca7c39731ae3610b62fb9adfeca32398f9088dd75915140 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)