{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76866,"origem":"stj","sha256_origem":"0a2c284fb84837dcf9bfe97a4c03faf71a0282ceebb21ddbbc1e1a20765a21ab","registro_original":{"id_fonte":"000890830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136713","numero_registro":"202401325051","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE\nMINORANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo a fração de 1/4 para a\naplicação do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com apreensão de\n61 gramas de maconha e balança de precisão, e busca a aplicação da\nminorante em seu patamar máximo de 2/3, alegando primariedade e bons\nantecedentes.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de droga apreendida e os petrechos encontrados\njustificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em\nfração inferior ao máximo previsto.\nIII. Razões de decidir4. A decisão monocrática foi devidamente\nfundamentada ao manter a fração de 1/4 para a aplicação do\nprivilégio, considerando a quantidade de droga e os petrechos\nencontrados, em conformidade com o entendimento do Tribunal.\n5. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão\nmonocrática viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da\nSúmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A quantidade de droga e os petrechos\nencontrados justificam a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado em fração inferior ao máximo previsto, conforme\nentendimento do Tribunal\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º;\nRISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 865.591/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no HC 790.591/PE,\nRelª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25.09.2023; STJ, AgRg no HC\n845.250/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 25.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"397daf9a8730d212a442529ed0892591fb963a519f24ba727187659ab2e943cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}