# Registro público: TST — 00001379220105180005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e01c11232918b9495a73f4c67b12e2562a0d9654fcbd77629c6dd0644a554894

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-17
- **Último ato com data válida:** 2016-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-04-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-04-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-03-29** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenizaçao por Dano Moral | Salário / Diferença Salarial | Anistia | Gratificação por Tempo de Serviço | Procuração | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-10T18:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2013-10-21T17:45:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-12-10T16:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2012-12-18T12:01:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-21T14:58:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-22T07:49:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-29T17:35:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-10-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-24T11:45:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-24T11:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-06T18:33:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-23T17:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-02T08:00:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-15T13:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-17T18:51:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-18T15:08:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-03-18T19:02:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-04-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-29T12:12:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-09-25T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-04-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-12-17T22:45:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-03-22T07:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-25T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-10-28T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-05-09T12:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-01T17:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-29T12:12:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-05-09T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2016-04-29T12:12:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-04-29T12:12:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-04-29T12:12:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-05-09T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2015-12-02T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768669.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 2657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2657)
- [Outros processos do assunto TPU 8817](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8817)
- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anistia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Gratificação por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Procuração — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-10 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-10-21 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-09 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-02 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-12-10 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-28 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-04-29 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-05-09 relativo a «Indenizaçao por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2015-12-02 relativo a «Indenizaçao por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-29 no assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00001379220105180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926919/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2458, 2657, 8817, 8868
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00006847920115020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592516/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2458, 8817
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00009632520125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TST — 00006351820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994885/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2458, 8817
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00009385220115040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00008444320145040641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS
- [TJRO — 70038148620178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2798544/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 2657
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004034220248272736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820914/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)