{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76868,"origem":"stj","sha256_origem":"524f514b243e83f76b36edf2272e590f6be2229ba63da362edbd471e8f1137c8","registro_original":{"id_fonte":"000890832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199334","numero_registro":"202402102269","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nEM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE TUTELAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU É\nREINCIDENTE E RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. REITERAÇÃO\nDELITIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE EXPRESSIVA DE DROGAS (43,35 GRAMAS\nDE COCAÍNA; 389,85 GRAMAS DE MACONHA; E 19,12 GRAMAS DE HAXIXE).\nRECURSO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao\nrecurso em habeas corpus interposto por paciente acusado de tráfico\nde drogas e associação para o tráfico, questionando a fundamentação\nda prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos\ndelitos, reincidência e risco à ordem pública.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão\npreventiva do acusado, considerando a fundamentação apresentada e a\nalegação de constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na gravidade\nconcreta dos delitos, evidenciada pela quantidade e variedade de\ndrogas apreendidas, isto é, 43,35 gramas de cocaína; 389,85 gramas\nde maconha; e 19,12 gramas de haxixe, e o contexto em que realizada\na prisão, que aponta a possibilidade de mercancia da substância\nilícita. Destacou-se ainda no decreto prisional o risco de\nreiteração delitiva, em razão de o réu ser reincidente, tendo sido\nconsignado que \"saliente-se que o paciente é investigado em outros\ninquéritos, os quais indicam o seu suposto envolvimento com\nhomicídios, consumado e tentado, além de ser reincidente, conforme\nCAC/FAC (Ordem 24 e 25), as quais esclarecem que ele já foi\ncondenado em sentença penal transitada em julgado, pela prática de\ncrimes de porte ilegal de arma de fogo e de corrupção de menores\",\nmostrando tendência ao cometimento de crimes e desrespeito às\nnormas, o que reforça, por ora, a necessidade da manutenção da\nprisão preventiva, a bem da ordem pública.\n4. A reincidência e o envolvimento do acusado em outros inquéritos\njustificam a necessidade de manutenção da prisão para garantia da\nordem pública.\n5. A jurisprudência não admite habeas corpus em substituição a\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não\nse verifica no caso.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL QUE FOI\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndos embargos como agravo regimental, ao qual se negar.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38bb026c80bd4fc7ee5be96d0b12312fc96f2cf284143a53147e37e7e3c784f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}