{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76871,"origem":"stj","sha256_origem":"599739a454a5f11e4a541f142ab2c27ee3a5e3a33f3d9d8ecd0bb4aaa3a69075","registro_original":{"id_fonte":"000890835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804739","numero_registro":"202300578485","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas\ncorpus, impetrada com o objetivo de aplicar a causa de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao condenado\npor tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar:(i) Se a quantidade\nde drogas, as circunstâncias da prisão e os depoimentos\ntestemunhais justificam o afastamento da causa de diminuição de pena\ndo § 4º do art. 33 da Lei de Drogas;(ii) Se houve bis in idem na\nutilização da quantidade e natureza das drogas tanto para a fixação\nda pena-base quanto para afastar o benefício do tráfico\nprivilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte de origem afastou corretamente o benefício da causa de\ndiminuição de pena com base em elementos concretos e idôneos, como a\nelevada quantidade e variedade de drogas e os depoimentos que\nindicam a dedicação a atividades criminosas (art. 33, § 4º, Lei\n11.343/2006).\n4. Não houve bis in idem, pois a quantidade de entorpecentes não foi\nutilizada de forma isolada para negar o redutor. Outros fatores\nforam considerados. Dessa forma, a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça autoriza a valoração da quantidade de drogas\ntanto na pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado,\nquando combinada com outros elementos (STJ - AgRg no HC n.\n856.508/MS).\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cdbb37d1ea30ddd8f3dd1817432be18babb4bae16cd20b758cf09280af6f877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}