{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76873,"origem":"stj","sha256_origem":"3f3a4560cd66c359878109a742061eac39059a395471dc298b7027bbb49fd8fc","registro_original":{"id_fonte":"000890837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837250","numero_registro":"202302384541","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. HISTÓRICO\nINFRACIONAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1.     Agravo Regimental em Habeas Corpus impetrado em favor de\nacusado condenado por tráfico de drogas. O Tribunal de origem\nafastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na dedução de dedicação do\nréu a atividades criminosas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.    Há duas questões em discussão: (i) se o histórico infracional\ndo réu pode ser considerado para afastar a aplicação da minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (ii) se a decisão de\nafastamento da minorante foi devidamente fundamentada com base em\nelementos probatórios concretos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.     A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que\no histórico infracional seja considerado para afastar a aplicação da\ncausa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que haja\nfundamentação idônea e específica, demonstrando a gravidade dos\natos pretéritos e a razoável proximidade temporal desses atos com o\ncrime em apuração.\n4.      O Tribunal de origem justificou o afastamento da minorante\ncom base no histórico infracional do réu, que inclui passagem pela\nVara da Infância e Juventude por ato análogo ao tráfico de drogas, e\nna apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro em\nnotas fracionadas e uma balança de precisão, elementos que indicam\nsua dedicação a atividades criminosas.\n5.     O entendimento consolidado no julgamento do ER Esp n.\n1.916.596/SP, da Terceira Seção do STJ, admite o uso do histórico\ninfracional para afastar a minorante quando há circunstâncias\nexcepcionais, devidamente documentadas e com proximidade temporal\nrelevante, o que se aplica ao caso concreto.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6.        Agravo Regimental desprovido.\n_________\nDispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, ER Esp n. 1.916.596/SP, rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira\nSeção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021; STJ, AgRg no HC n.\n767.471/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT),\nSexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no HC\nn. 876.134/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"172773e30ad0a3ee15175392301a28c8dcb745d99233eee1d67f98bbfb240aee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}