# Registro público: TRT5 — 00000092520265050021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768755/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768755.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc9207c6015b79731d35818cded048a9058f62c082901eff6cd988e01341360c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-12** — Inicial (TPU 12747)
> **2026-01-09** — Desistência (TPU 463)
> **2026-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-09** — Inicial (TPU 12747)
> **2026-01-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional Noturno | FGTS | Horas Extras | Hora Noturna Reduzida | Seguro Desemprego | Cesta Básica | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Assédio Moral | Auxílio/Tíquete Alimentação | Rescisão Indireta | Multa Convencional | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-09T09:56:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20017", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-09T09:56:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20017", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-09T13:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20017", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-09T14:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20017", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-12T10:19:41.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20017", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-12T10:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20017", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-13T03:34:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20017", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-13T03:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20017", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-29T00:47:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20017", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-09T17:36:01.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20017", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-30T13:15:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20017", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13807)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc9207c6015b79731d35818cded048a9058f62c082901eff6cd988e01341360c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Hora Noturna Reduzida — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-09 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-09 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-12 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:26:32\.509000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260109095629
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc9207c6015b79731d35818cded048a9058f62c082901eff6cd988e01341360c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000088220265050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13481, 13807, 14018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Salvador / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000089120265050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13481, 13807
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Salvador / 4ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000868320255090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13838, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT5 — 00000075020245050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13481, 14018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Salvador / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT9 — 00000869520255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13838, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT9 — 00000868120245090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13807
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA
- [TRT23 — 00002269220255230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13807
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT14 — 00002500820265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13807
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** bc9207c6015b79731d35818cded048a9058f62c082901eff6cd988e01341360c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
- **SHA-256 do registro documental:** bc9207c6015b79731d35818cded048a9058f62c082901eff6cd988e01341360c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000092520265050021 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional Noturno | FGTS | Horas Extras | Hora Noturna Reduzida | Seguro Desemprego | Cesta Básica | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Assédio Moral | Auxílio/Tíquete Alimentação | Rescisão Indireta | Multa Convencional | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc9207c6015b79731d35818cded048a9058f62c082901eff6cd988e01341360c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc9207c6015b79731d35818cded048a9058f62c082901eff6cd988e01341360c
- **SHA-256 do comentário:** 8ac2f12c583619b779cf6f9ce8b850f91a3d8e1604621a45ab26b1cb6debf22d