{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76878,"origem":"stj","sha256_origem":"fed6246ad33b506b6f57450ae9866870156696d9b3d48eea8d9bece0919aeeaf","registro_original":{"id_fonte":"000890842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941519","numero_registro":"202403269451","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de\n7 anos de reclusão e 583 dias-multa pela prática de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa alega\nilegalidade na dosimetria, requerendo a compensação integral entre a\nconfissão espontânea e a reincidência, e a redução da pena-base em\nrazão da quantidade de entorpecentes apreendida, argumentando que\nnão extrapola as circunstâncias comuns ao tipo penal.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões centrais em discussão:\n(i) A possibilidade de compensação integral da confissão espontânea\ncom a agravante da reincidência.\n(ii) A alegação de excesso na exasperação da pena-base em razão da\nquantidade de drogas apreendida.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a\ncompensação entre a confissão espontânea e a reincidência deve ser\nproporcional, especialmente em casos de multirreincidência, como\ndefinido no Tema Repetitivo 585.\n4. A revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus é medida\nexcepcional, somente cabível quando houver flagrante ilegalidade ou\nabuso de poder evidente, o que não se verifica no caso concreto.\n5. A individualização da pena, incluindo a exasperação da pena-base,\né prerrogativa do julgador, que deve observar os parâmetros de\nproporcionalidade e razoabilidade. No caso, não houve\ndesproporcionalidade manifesta na fração de aumento aplicada em\nrazão da quantidade de drogas apreendida.\n6. O agravo regimental não impugna especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, que\nimpede o conhecimento de agravo que não ataca de forma específica a\ndecisão impugnada.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bcd3c24366a76889b2fb5414bcabdddfd4330a456e875454e9152928360b404","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}