# Registro público: TRE-PR — 00005952920126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53d3a65e9f0de535c3714442a714dd5950b71de878268adeef2e3d8dd6f36e9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-13
- **Último ato com data válida:** 2018-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-13T13:12:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-09-13T13:13:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-09-13T13:13:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-09-13T13:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-13T16:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-09-14T17:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-14T19:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-14T19:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-14T19:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-17T13:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2012-09-17T13:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-17T13:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-17T16:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-19T13:31:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-21T18:30:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-21T18:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-21T18:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-15T14:42:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-21T18:29:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-25T19:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2012-09-13T15:10:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-13T15:22:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-09-13T15:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-15T15:18:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-17T13:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-17T15:45:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-17T17:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-18T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2012-09-18T14:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-18T18:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-19T14:16:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-21T14:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-21T14:47:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-21T18:31:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-21T18:32:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-11T12:53:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-12T15:36:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-12T17:33:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768781.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11651)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53d3a65e9f0de535c3714442a714dd5950b71de878268adeef2e3d8dd6f36e9a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-13 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-17 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-09-13 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-13 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:26\.432252184Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-13T13:12:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 53d3a65e9f0de535c3714442a714dd5950b71de878268adeef2e3d8dd6f36e9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00005883720126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772942/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00021660620106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183268/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
- [TRE-RS — 00004775020166210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950887/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00005996620126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771284/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00004916120166210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947851/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004868420166210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945082/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00004008220166240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560607/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001029120166100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560041/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / GM - 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005952920126160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 5 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 53d3a65e9f0de535c3714442a714dd5950b71de878268adeef2e3d8dd6f36e9a
- **SHA-256 do comentário:** f258619bd8a6631c2aaf2ba3439b4ebb5adba486ab09b212ad5cb6d376deb22a