{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76879,"origem":"stj","sha256_origem":"3098ff2a0468bf885a725b7e2711ebbc20b8d40ecee7cc2e5c1813b73a1d01c5","registro_original":{"id_fonte":"000890843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"878116","numero_registro":"202304565991","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ILICITUDE DA\nPROVA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\ndos recorrentes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para\no tráfico, nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A\ndefesa alegou a ilicitude da busca pessoal, que teria viciado toda a\nprova produzida, e pleiteou a absolvição pelo crime de associação,\nsob o argumento de ausência de estabilidade e permanência no vínculo\nassociativo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i)\nverificar se a busca pessoal realizada nos recorrentes foi ilegal,\ndevido à ausência de fundada suspeita, acarretando a nulidade da\nprova; e (ii) avaliar se há provas suficientes para a condenação\npelo crime de associação para o tráfico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal sem mandado judicial é\nautorizada pelo art. 244 do Código de Processo Penal, desde que haja\nfundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de armas,\ndrogas ou outros objetos que constituam corpo de delito.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a fundada\nsuspeita deve ser baseada em elementos concretos e objetivos que\njustifiquem a invasão da privacidade do indivíduo (AgRg no HC n.\n621.586/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).\n5. No caso concreto, a fundada suspeita foi configurada pelo\ncomportamento do recorrente Ítalo, que tentou fugir ao avistar a\nviatura policial, em um local notoriamente dominado pelo tráfico de\ndrogas, e pela posse de um colete balístico por Agnaldo,\ncircunstâncias que legitimaram a abordagem e a busca pessoal.\n6. Quanto ao crime de associação para o tráfico, as instâncias\nordinárias concluíram pela estabilidade e permanência do vínculo\nassociativo entre os recorrentes, com base em depoimentos dos\npoliciais, quantidade de drogas apreendidas e uso de equipamento de\ncomunicação pelo recorrente Ítalo, corroborando a condenação.\n7. O reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus,\nrazão pela qual não é possível acolher a tese defensiva de ausência\nde vínculo associativo estável e permanente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"686cef30a7f7daa0794aa835b41a526f221f196cb4130a2c279b7fd86da9aa34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}