# Registro público: TJPR — 00295587620228160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddaec9f2879dd44c637cb2bc1d8358eaf00ec5eb890d34c2b7b9a72e07806fa4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-24
- **Último ato com data válida:** 2022-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-04-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-04-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão / Resolução | Capitalização / Anatocismo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-24T16:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-03-24T17:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-03-24T17:00:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-03-24T17:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-29T17:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-07T18:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-04-07T18:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-12T15:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-12T15:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-24T17:00:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-03-24T17:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-29T17:25:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-04T09:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-04T13:17:58.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-04-16T12:45:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-11T08:23:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-05-12T00:19:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-12T15:58:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-12T15:58:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)
- [Outros processos do assunto TPU 10585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10585)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddaec9f2879dd44c637cb2bc1d8358eaf00ec5eb890d34c2b7b9a72e07806fa4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Capitalização / Anatocismo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-29 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-04-04 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:57\.973117169Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220324170003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ddaec9f2879dd44c637cb2bc1d8358eaf00ec5eb890d34c2b7b9a72e07806fa4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00290405720208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813750/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10582, 10585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO
- [TJPR — 00277689120218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2782344/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10582, 10585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00418411420174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743231/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10582, 10585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / Gabinete 10
- [TJPR — 00339904620198160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987778/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10582, 10585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO
- [TJPE — 00000384120208173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305181/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJDFT — 00597343420058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304967/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 07923682320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304475/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07817548620138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297556/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** ddaec9f2879dd44c637cb2bc1d8358eaf00ec5eb890d34c2b7b9a72e07806fa4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 953 do STJ: Capitalização / Anatocismo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-953/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.” São 17 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** anatocismo, capitalizacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4325836df322ab8d40c5014d2427a066e2c594a171359e5e7eaa060e2ef3ff4b
- **SHA-256 do registro documental:** ddaec9f2879dd44c637cb2bc1d8358eaf00ec5eb890d34c2b7b9a72e07806fa4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-953%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00295587620228160017 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Rescisão / Resolução | Capitalização / Anatocismo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddaec9f2879dd44c637cb2bc1d8358eaf00ec5eb890d34c2b7b9a72e07806fa4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ddaec9f2879dd44c637cb2bc1d8358eaf00ec5eb890d34c2b7b9a72e07806fa4
- **SHA-256 do comentário:** 95083dd5379b94b5a399340bacbc335f0db073bb6ba34fd6efe7f9fc8ee1911e