{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7688,"origem":"stj","sha256_origem":"3c2cb1be792cb05cb06b8a7b63021160428d1a21e8f649aa3e292880e7ad0632","registro_original":{"id_fonte":"000820406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020203","numero_registro":"202103812026","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 540 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DOS\nEMBARGOS OPOSTOS APÓS O PRAZO DE 2 DIAS. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo\nde 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263, do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798, ambos do\nCódigo de Processo Penal - CPP (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.866.505/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe de 25/4/2022).\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, o prazo previsto no art. 540\ndo Código de Processo Penal Militar é aplicado unicamente contra\ndecisum proferido pelo Superior Tribunal Militar - STM, não sendo\nadotado na oposição de aclaratórios perante esta Corte Superior.\nPrecedentes.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bf9175164ba519a74f089d9396bad0f4fff23fd1e5f94a256db4bf024a9d94d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}