{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76881,"origem":"stj","sha256_origem":"381555ced5d8157a6e1224c7620c28944990a393311704e148fdac6046714509","registro_original":{"id_fonte":"000890845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"821016","numero_registro":"202301473725","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nINVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas,\nquestionando a legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada\nsem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e requerendo\no trancamento da ação penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e\ndomiciliar realizada sem mandado judicial e na validade das provas\nobtidas em decorrência dessas buscas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal requer fundada suspeita, baseada em elementos\nobjetivos, conforme art. 244 do CPP.\n4. A presença de fundada suspeita foi confirmada pelas instâncias\nordinárias, considerando o contexto e as circunstâncias do caso.\n5. Consoante consta do acórdão recorrido, os militares estavam em\npatrulhamento de rotina quando avistaram o corréu em atitude\nsuspeita, com uma sacola nas mãos, razão pela qual realizaram a\nbusca pessoal e encontraram 1,005 kg de maconha e uma balança de\nprecisão com resquícios de cocaína. O corréu informou que a droga\nseria entregue ao paciente. Com base na quantidade significativa de\ndroga e na informação de que seria entregue a Vinícius, os militares\ndecidiram realizar busca domiciliar na residência deste último, que\nestava nas proximidades. O paciente confirmou a posse de mais\ndrogas em sua residência e autorizou a entrada dos agentes. Durante\na busca em seu quarto, foram encontradas 650,914g de maconha e uma\nbalança de precisão com resquícios de maconha, justificando a busca\npessoal e posterior busca domiciliar.\n5. A reanálise do acervo probatório é inviável na via de habeas\ncorpus, impedindo a atuação excepcional da Corte.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3efe346a7826dd70bedd79f00817be21d9545d2871607a34a9a898c86a893878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}