{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76886,"origem":"stj","sha256_origem":"2504c2efc0b41a992f17657b189bc03f139971389660b16a92158cd1399407f1","registro_original":{"id_fonte":"000890851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"858831","numero_registro":"202303597755","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO DA\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA E FALTA\nDE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES.\nREGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. READEQUAÇÃO DA\nPENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas. Defesa alega erro na dosimetria da pena,\npleiteando aplicação da minorante do tráfico privilegiado e\nabrandamento do regime prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Consiste na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e na adequação do regime\nprisional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A minorante do tráfico privilegiado não pode ser afastada com\nbase em investigações preliminares ou processos criminais em\nandamento, ainda que em fase recursal.\n4. A falta de ocupação lícita não constitui fundamento idôneo para\nnegar a minorante do tráfico.\n5. A apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto de\ntráfico é inerente ao tipo penal e não demonstra traficância\nhabitual.\n6. A quantidade de droga apreendida (7,6g de cocaína e 2,45g de\ncrack) e ausência de circunstâncias desabonadoras justificam a\naplicação da redutora em seu patamar máximo.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Habeas corpus concedido de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a3a5958dcc7002bd9441717fab00b3d804c77a83e85dbc16b9be6ade7e02c15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}