{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76887,"origem":"stj","sha256_origem":"b1328dcb28f79e6943199f67fe42841a5f0ebd82b13ce8fbd907d986ac68190b","registro_original":{"id_fonte":"000890852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"860606","numero_registro":"202303689940","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.\nPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO\nDE PETRECHOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO\nDELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCESSÃO\nPARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em\nfavor de paciente condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de\narma, questionando a tipificação da conduta como tráfico,\nalegando-se tratar de uso pessoal de entorpecentes. II. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO2. Consiste em determinar se a conduta do paciente se\namolda ao tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio. III.\nRAZÕES DE DECIDIR3. Para a configuração do crime de tráfico de\ndrogas, é necessário demonstrar, além da posse da substância, a\nintenção de mercancia, o que não foi evidenciado no caso.4. A\nquantidade de entorpecentes apreendida (9,87g de cocaína e 12,22g de\nmaconha) e a ausência de outros elementos, como apetrechos\nassociados ao tráfico, não configuram com segurança a destinação\nmercantil da substância, sugerindo uso pessoal.5. A jurisprudência\ndesta Corte admite a revaloração de provas incontroversas para\ndesclassificar a conduta de tráfico para uso, especialmente quando a\nquantidade de drogas é pequena e não há indícios robustos de\ntraficância.6. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, que\nfavorece o réu em casos de dúvida quanto à destinação da substância\nentorpecente. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"211910e5f70d8684437dbe897089c646ba28ffe7cd3afaa622d87155062c7c2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}