{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76889,"origem":"stj","sha256_origem":"8aafadfaeb9e32eb1d1177343cebc162bab75a04f0fb139cac51bce9e2ce2f19","registro_original":{"id_fonte":"000890854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861364","numero_registro":"202303745820","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nFUNDADAS SUSPEITAS. FUGA DOS POLICIAIS. MINORANTE. APLICAÇÃO DEVIDA.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas, com pena aumentada em apelação. Defesa alega\nilicitude da prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita e\npleiteia absolvição ou aplicação do redutor do tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita e na possibilidade de aplicação do\nredutor do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal foi considerada válida, pois a abordagem ocorreu\napós fuga do paciente ao avistar a polícia, configurando fundada\nsuspeita, não havendo falar-se em ilegalidade.\n4. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do\nredutor do tráfico privilegiado, considerando as condições judiciais\nfavoráveis, a primariedade do réu e a quantidade de droga\napreendida (26,33 gramas de crack).\nIII. Razões de decidir\n5. A sentença considerou que, apesar de registro anterior de ato\ninfracional análogo ao tráfico, não há evidências de reincidência em\natividade criminosa nos últimos três anos.\n6. As circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade não\nexcessiva de drogas justificam a aplicação do redutor e a manutenção\ndo regime prisional fixado, além da substituição das penas.\nIV. Ordem de habeas corpus concedida. Restabelecimento, in totum, da\nsentença (Processo n. 1500482-10.2021.8.26.0236 - Vara Criminal de\nIbitinga/SP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70243613008c956f5f4f628912bc1864a31b69f605341e803a92bf516166353d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}