# Registro público: TRE-MT — 06000048420256110005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8fa1ccd85ab772be19dcf8e1f8bed0fc3eb4fe08775edac6215e7d091c7f566

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-28
- **Último ato com data válida:** 2025-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-09** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-28T12:41:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-31T09:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-31T09:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-03T13:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-03T13:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-09T13:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-09T13:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-09T13:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-11T09:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-22T15:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-31T09:05:20.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-03-31T09:08:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-04-12T00:53:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-12T00:53:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-23T02:33:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-24T13:17:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-28T12:41:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-03T12:44:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-03T12:44:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-09T13:30:03.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2025-04-09T13:30:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-24T13:18:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-24T13:18:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8fa1ccd85ab772be19dcf8e1f8bed0fc3eb4fe08775edac6215e7d091c7f566.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-09 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-24 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:37:11\.563388077Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-28T12:41:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a8fa1ccd85ab772be19dcf8e1f8bed0fc3eb4fe08775edac6215e7d091c7f566

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000761820256110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601574/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000763520206110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601576/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000325420246260204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069180/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS
- [TRE-SP — 06000326720246260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068857/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 38 ª ZONA ELEITORAL - CAPIVARI
- [TRE-RJ — 06001144720216190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068447/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-GO — 06000645420236090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068304/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
- [TRE-SP — 06000326020266260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067895/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-RJ — 06001137220246190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067776/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000048420256110005 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8fa1ccd85ab772be19dcf8e1f8bed0fc3eb4fe08775edac6215e7d091c7f566.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a8fa1ccd85ab772be19dcf8e1f8bed0fc3eb4fe08775edac6215e7d091c7f566
- **SHA-256 do comentário:** 9a55a3436b0d8b9c61f8063697919388691ddabf7167d014fccba048f1a90a9f