{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76896,"origem":"stj","sha256_origem":"76bd1ac621a7701b6c74d7e6942101458ca6d1dca48fe9470a9f50c772d5efac","registro_original":{"id_fonte":"000890861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"866084","numero_registro":"202303987639","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/3.\nORDEM CONCEDIDA EM PARTE, COM EFEITOS EXTENSIVOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Renato Rodrigues Junior,\ncondenado à pena de 14 anos de reclusão em regime fechado, além de\n2.100 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput,\n§1º, II, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35\nda Lei 11.343/2006). A defesa pleiteia o redimensionamento da\npena-base ao mínimo legal, alegando que a quantidade de droga\napreendida não justificaria o aumento aplicado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a proporcionalidade da\nexasperação da pena-base em função da quantidade de drogas\napreendida; (ii) a aplicação da fração de aumento da pena em razão\nda reincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ admite a revisão da dosimetria da pena em\nhabeas corpus somente em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de\npoder.\n4. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza\ndas substâncias entorpecentes apreendidas são fatores\npreponderantes na fixação da pena. No caso concreto, foi apreendida\ngrande quantidade de droga, aproximadamente 1.100kg de plantas de\nmaconha e 274,370kg de Tetrahidrocannabinol (THC).\n5. Considerando a vultosa quantidade de drogas, justifica-se a\nexasperação da pena-base. Contudo, a fração de aumento de 1/2\naplicada pelo juízo de origem mostra-se desproporcional, sendo mais\nadequada a fração de 1/3, conforme precedentes do STJ.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE, COM EFEITOS\nEXTENSIVOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, com efeitos extensivos ao corréu SIDNEI DOS\nSANTOS ALMEIDA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b5da1e260ce8188c7a696001215b9fe64ebdbf7cf0a8e77deee9d11a980018a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}